BENEFíCIOS FISCAISna aquisição de equipamentos novos de energias renováveis

(informação recolhida no site: http://www.dgci.min-financas.pt/)


IRS

Rendimentos de 2009

CIRS - Artigo 85.º

... 2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30 %, com o limite de (euro) 796 das importâncias despendidas com a aquisição de: (Redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; (Redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
b) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis. (Redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro) ...


IRC

As empresas que invistam em equipamento solar podem amortizar o respectivo investimento no período de quatro anos, visto ser de 25% o valor máximo da taxa de reintegração e amortização aplicável (Dec. Reg. N.º 22/99, de 6 de Outubro). Trata-se de uma importante medida, por permitir a amortização dos sistemas solares em quatro anos, independentemente de outros incentivos.

Nota 1: O Decreto Regulamentar nº22/99 de 6 de Outubro altera a taxa de amortização dos equipamentos de energia solar prevista na Tabela II, divisão I, Grupo 3, anexa ao Decreto Regulamentar nº2/90 de 12 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:
"Máquinas, aparelhos e ferramentas:
2250 - Equipamento de energia solar - 25".
Nota 2: O Decreto Regulamentar nº2/90 de 12 de Janeiro, estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas - IRC.

IVA

O preço de custo do equipamento específico para sistemas solares (principalmente colectores solares) é agravado com uma taxa reduzida de IVA de 5% (lei nº2/92 de 9 de Março).

Nota: Lei nº2/92 de 9 de Março - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida.
Lista 1
2- Outros
....
2.11- Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva e principalmente destinados a:
a)captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;
b)captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia;
c)produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos;

Nota Final

Para clarificação da abrangência dos benefícios fiscais aqui enumerados deve ter-se ainda em atenção a Portaria nº 725/91 de 29 de Julho de que constam os seguintes pontos:
1º - As formas de energia renováveis a que se aplica a presente portaria são a radiação solar directa ou difusa, a energia contida nos resíduos florestais ou agrícolas e a energia eólica.
2º - Os equipamentos abrangidos pela presente portaria são os constantes da lista anexa, que dela faz parte integrante
3º ..
4º - Em caso de dúvida quanto à qualificação dos equipamentos, a administração fiscal poderá solicitar à Direcção Geral de Energia parecer técnico sobre o respectivo enquadramento.
Lista anexa
  1. Instalações solares térmicas para aquecimento de águas sanitárias, utilizando como dispositivos de captação da energia, colectores solares planos ou colectores solares concentradores.
  2. Bombas de calor destinadas ao aquecimento de águas sanitárias.
  3. Painéis fotovoltaicos e respectivos sistemas de controlo e armazenamento de energia, destinados ao abastecimento de energia eléctrica a habitações.
  4. Aerogeradores de potência nominal inferior a 5 kW e respectivos sistemas de controlo e armazenamento de energia eléctrica a habitações.
Equipamentos de queima de resíduos florestais, nomeadamente salamandras e fogões para aquecimento ambiente, recuperadores de calor de lareiras destinados quer ao aquecimento ambiente quer de águas sanitárias e as caldeiras destinadas à alimentação de sistemas de aquecimento ambiente ou aquecimento de águas sanitárias.